Estatuto da Juventude, sem juridiquês
O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013) é a lei que garante os direitos das pessoas jovens de 15 a 29 anos no Brasil e organiza as políticas públicas de juventude. É dele que vêm os 11 eixos de direitos usados no Pacto: toda proposta enviada na escuta se vincula a um desses eixos.
Cidadania, Participação Social, Política e Representação Juvenil
Assegura à juventude o direito de participar da formulação, execução e avaliação das políticas públicas, de integrar conselhos e órgãos de deliberação e de se organizar e se associar livremente. Valoriza a autonomia juvenil e a presença dos jovens nos espaços de poder e decisão.
Educação
Garante o direito à educação de qualidade, com igualdade de condições de acesso e permanência, gratuidade na rede pública e expansão do ensino superior e da educação profissional e tecnológica. Inclui apoio à mobilidade estudantil e à formação ao longo da vida.
Profissionalização, Trabalho e Renda
Assegura o direito ao trabalho digno e à renda, com programas de qualificação, estímulo ao primeiro emprego e ao empreendedorismo juvenil e proteção dos direitos trabalhistas. Busca reduzir o desemprego e a informalidade entre os jovens.
Diversidade e Igualdade
Assegura a igualdade de tratamento e de oportunidades e o combate a toda forma de discriminação e preconceito — por raça, etnia, gênero, orientação sexual, deficiência ou origem. Valoriza a diversidade como característica das juventudes brasileiras.
Saúde
Garante atenção integral à saúde pelo SUS, com ações de promoção, prevenção e cuidado voltadas à juventude — incluindo saúde mental, saúde sexual e reprodutiva e enfrentamento ao uso de drogas. Prioriza o acesso humanizado e a redução da mortalidade juvenil.
Cultura
Assegura o direito à cultura, à livre criação e ao acesso aos bens e serviços culturais, com fomento à produção juvenil e à memória social. Reconhece e valoriza a diversidade cultural, as culturas populares e as identidades das diferentes juventudes.
Comunicação e Liberdade de Expressão
Garante o direito à comunicação livre, à liberdade de expressão e ao acesso à informação, incluindo a inclusão digital. Estimula a produção de conteúdo pela juventude e a democratização dos meios de comunicação.
Esporte e Lazer
Assegura o direito à prática esportiva, ao lazer e ao descanso, com equipamentos públicos acessíveis e programas que valorizem o esporte educacional e de participação. Reconhece o lazer como dimensão essencial do desenvolvimento dos jovens.
Território e Mobilidade
Garante o direito à mobilidade e ao território, com transporte público de qualidade e acessível e atenção às especificidades das juventudes do campo, das águas, das florestas e das periferias urbanas. Reconhece o direito de circular e de pertencer ao território.
Meio Ambiente e Sustentabilidade
Garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de protegê-lo para as presentes e futuras gerações. Estimula a educação ambiental, o consumo sustentável e a participação da juventude nas decisões sobre clima e desenvolvimento sustentável.
Segurança Pública e Acesso à Justiça
Assegura o direito à segurança e ao acesso à justiça, com políticas de prevenção à violência e de proteção da juventude — especialmente da população negra e periférica, mais exposta à letalidade. Prevê assistência jurídica e medidas de redução da vitimização juvenil.