Criar lei para regulamentar sob responsabilidade do Estado Brasileiro o Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), que contempla adolescentes e jovens de 15 a 21 anos egressos do socioeducativo, mas atualmente é instituído apenas como política pública de governo;

Referência

CJ-E11-LEG-01

Destinatário

Legislativo

Eixo de direitos

11 · Segurança Pública e Acesso à Justiça

Origem

Conselho Nacional de Juventude

Registro

11 de agosto de 2026