Articular debate público para que o Poder Judiciário brasileiro promova a ampla revisão penal e das medidas socioeducativas de adolescentes e de jovens encarcerados por crimes não graves (como a posse e o tráfico de drogas).
0 apoiospublicadaEstatuto da Juventude · Lei 12.852/2013
- Referência
- CJ-E11-LEG-02
- Destinatário
- Legislativo
- Eixo de direitos
- 11 · Segurança Pública e Acesso à Justiça
- Origem
- Conselho Nacional de Juventude
- Registro
- 11 de agosto de 2026